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  • Seus Direitos

LOAS (Lei Orgânica da Assistencia Social) (Lei federal)

A Quem Destina: Portador da doença, carente, sem renda, que não contribua ao INSS, c/ deficiência ou maior de 65 anos

Quem Procurar: INSS e Fone: 135

Principais Docs. Exigidos: Requerimento Amparo Assistencial fornecido no INSSCPF e comprovante de renda.

Isenção Contribuição Previdenciaria

A Quem Destina: Aposentados, pensionistas do serviço publico federal.

Quem Procurar: Receita Federal e INSS

Principais Docs. Exigidos: Laudo médico com CID e Exames

Tarifas de Transporte Público (Lei federal)

A Quem Destina: Todo portador da doença (somente em tratamento quimio, radio ou cobaltoterapia).

Quem Procurar: Unidade Básica de Saúde - UBS

Principais Docs. Exigidos: Laudo médico com CID e Exames

Passe Livre (Lei federal)

A Quem Destina: Portador de deficiência, renda familiar per capita de até um salário mínimo

Quem Procurar:
Ministério dos Transportes
C. Postal 9.800 CEP 70001-970 Brasilia/DF
Fone:(61) 3315.8035

Principais Docs. Exigidos:
Preencher requerimento e atestado da Equipe Multiprofissional de Saúde (retirados no POUPA TEMPO)
Cópia da carteira de identidade e envia-los p/ Ministério Transportes

 

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