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  • Seus Direitos

- Andamento Prioritário em Processos e Precatórios

A Quem Destina: Todo o portador da doença

Quem Procurar:
Procuradoria Judiciária do Estado (senha)
Av. Liberdade, 32 de 2ª à 6ª f das 7 às 9 h
Fone: 3105.5484

Principais Docs. Exigidos: Laudo médico com CID e Carteira de identidade- RG

Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/PASEP (Lei federal)

A Quem Destina: Todos trabalhadores regidos pela CLT a partir 05/10/88, que sejam portadores de câncer ou que possuir dependente com câncer

Quem Procurar: Caixa Ecônomica Federal

Principais Docs. Exigidos:
Carteira de trabalho/ nº PIS/PASEP
Original e cópia do laudo histopatológico
Atestado médico que contenha o CID e o diagnóstico da doença com menção: Lei 8036 -11/05/1990 e Resolução 01-15/10/1996
Carimbo legível com nome do médico/CRM e assinatura com firma reconhecida

IPTU Imposto Predial Urbano

A Quem Destina: Por ser um tributo municipal, é preciso consultar a legislação da cidade onde mora. Pode solicitar a isenção, bem como remissão da dívida, o portador da doença que não possuir condições financeiras - Procure a Prefeitura da sua região.

- Quitação do Financiamento da Casa Própria

A Quem Destina: O seguro do Sistema Financeiro da Habitação, quita a parte do portador da doença, no caso de invalidez ou morte, na mesma proporção que sua renda entrou para o financiamento.

- Isenção de IPVA (para veículos adaptados) (Lei estadual)

A Quem Destina: Caso a doença ocasione deficiência nos membros superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

Quem Procurar:
Consultar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP CEP 01017.911
Fone: (011 - 3243.3400)

 

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