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  • Seus Direitos

- Isenção de ICMS (para veículos adaptados) - (Lei estadual)

A Quem Destina: Caso a doença ocasione deficiência nos membros superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns. Cada Estado tem a sua própria regulamentação

Quem Procurar:
Consultar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP CEP 01017.911
Fone: (011 - 3243.3400)

- Isenção do IPI (para veículos adaptados) (Lei federal)

A Quem Destina: Caso a doença ocasione deficiência nos membros superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

Quem Procurar:
Consultar a Secretaria da Receita Federal
Telefone para informações: 146

TFD Tratamento Fora de Domicilio

A Quem Destina: O SUS fica obrigado a custear as despesas de transporte aéreo, terrestre e fluvial, bem como diária e alimentação para o paciente e acompanhante, para os casos nos quais o tratamento é realizado fora do domicilio, quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município, desde que o deslocamento seja superior a 50 km de distância - Procure a Prefeitura da região.

 

DICAS

O portador da doença deve guardar todos os laudos, receitas, exames, entre outros documentos, pois servirão para instruir todas as solicitações dos pedidos de isenção, bem como para qualquer processo judicial.

Tire cópia de todos os documentos, autentique no cartório e guarde os originais em lugar seguro.

Exija sempre protocolo de entrega, com data, nome legível, carimbo ou assinatura.

Ter em mãos o cartão do SUS e o CPF.

 

 

 

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